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O despejo liminar é uma medida judicial que permite ao locador retomar o imóvel de forma rápida, antes mesmo da conclusão do processo judicial. No Estado do Tocantins, assim como no restante do Brasil, essa medida é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Neste artigo, vamos esclarecer as principais hipóteses que autorizam o despejo liminar e os procedimentos necessários para solicitá-lo.

Hipóteses que Autorizam o Despejo Liminar

As hipóteses para o despejo liminar estão previstas no artigo 59 da Lei do Inquilinato. Algumas das principais situações incluem:

1. Falta de pagamento de aluguel e encargos: Quando o inquilino não paga o aluguel e os encargos no prazo estipulado, e o contrato não possui garantias como fiador ou seguro-fiança.
2. Descumprimento de mútuo acordo: Quando há um acordo escrito entre as partes, assinado por duas testemunhas, estabelecendo um prazo para desocupação, e o inquilino não cumpre.
3. Término do prazo de locação para temporada: Quando o contrato de locação por temporada termina e o inquilino não desocupa o imóvel dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do contrato.
4. Morte do locatário sem deixar sucessor legítimo: Quando o locatário falece e não há sucessor legítimo para continuar a locação.
5. Permanência do sublocatário no imóvel: Quando o contrato de locação principal termina e o sublocatário permanece no imóvel.
6. Necessidade de reparações urgentes: Quando há necessidade de realizar reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não podem ser feitas com a permanência do inquilino, ou quando o inquilino se recusa a permitir as obras.

Procedimentos para Solicitar um Despejo Liminar

Para solicitar um despejo liminar, o locador deve seguir alguns procedimentos legais específicos:

1. Contratar um advogado: É essencial ter um advogado especializado em direito imobiliário para orientar e representar o locador no processo judicial.
2. Reunir a documentação necessária: O locador deve reunir todos os documentos que comprovem a situação que justifica o despejo liminar.
3. Elaborar a petição inicial: O advogado irá preparar a petição inicial, descrevendo os fatos que justificam o pedido de despejo liminar e apresentando os fundamentos legais.
4. Protocolar a ação na Justiça: A petição inicial deve ser protocolada no fórum competente.
5. Pagamento das custas processuais: O locador deve pagar as custas processuais.
6. Aguardar a decisão judicial: Após o protocolo, o juiz analisará o pedido de liminar e poderá concedê-la, determinando a desocupação do imóvel em um prazo curto.
7. Cumprimento da liminar: Se a liminar for concedida, o oficial de justiça notificará o inquilino para desocupar o imóvel no prazo estipulado.

Contestação da Liminar pelo Inquilino

Se o inquilino contestar a liminar, ele terá a oportunidade de apresentar sua defesa no processo judicial. O juiz analisará a contestação e as provas apresentadas por ambas as partes, podendo manter, revogar ou modificar os termos da decisão inicial. Em alguns casos, pode haver uma audiência de conciliação para tentar um acordo entre as partes.

Conclusão

O despejo liminar é uma ferramenta importante para locadores que enfrentam situações de inadimplência ou outras violações contratuais. No Tocantins, é fundamental que os locadores estejam bem informados sobre seus direitos e procedimentos legais para garantir uma ação eficaz e justa.

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Texto escrito com auxílio da inteligência artificial. A imagem que ilustra a matéria foi obtida em imagem disponível na Internet.

Assinado: Virgilio Meirelles

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