O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente aprovou uma nova resolução que permite a realização de inventário e partilha de bens por via extrajudicial, mesmo quando há menores incapazes entre os herdeiros. Essa mudança significativa marca um avanço na desburocratização do sistema judicial, oferecendo uma alternativa mais rápida e menos onerosa para a resolução desses processos.

O que muda com a nova resolução?

Tradicionalmente, quando havia a presença de menores incapazes entre os herdeiros, o inventário e a partilha de bens deveriam ser realizados obrigatoriamente pela via judicial. Esse procedimento, além de ser mais demorado, trazia um custo elevado e exigia a intervenção de um juiz em todas as fases do processo.

Com a nova norma aprovada, o CNJ permite que esses casos sejam resolvidos diretamente em cartórios, desde que haja consenso entre os herdeiros. A única exigência é que a parte ideal do menor seja garantida, assegurando seus direitos. Essa flexibilização já era discutida há algum tempo e agora se torna uma realidade que promete desafogar o Judiciário, que atualmente lida com um volume expressivo de processos.

O papel do Ministério Público

Embora a nova resolução permita a condução do processo de inventário em cartório, a presença do Ministério Público (MP) ainda é obrigatória quando há menores envolvidos. O MP deverá emitir um parecer sobre a partilha de bens, avaliando se os direitos dos menores foram devidamente respeitados. Caso o MP considere que a divisão não atende aos interesses do menor, o caso será remetido ao juiz para decisão.

Implicações para o divórcio extrajudicial

A nova resolução do CNJ também impacta diretamente os processos de divórcio. Agora, mesmo quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito extrajudicialmente, desde que todas as questões relacionadas à guarda, alimentos e visitas estejam resolvidas por consenso entre as partes e homologadas pelo Ministério Público. Essa mudança simplifica o processo, permitindo que casais evitem longas disputas judiciais, contanto que haja acordo em relação aos filhos.

Conclusão

Essa nova resolução do CNJ representa um passo importante para a modernização e eficiência do sistema judicial brasileiro. Ao permitir que processos de inventário e divórcio sejam realizados de forma extrajudicial, mesmo na presença de menores, o CNJ busca agilizar a resolução de conflitos e diminuir a carga de processos que pesam sobre o Judiciário. No entanto, a participação do Ministério Público é essencial para garantir que os direitos dos menores sejam resguardados, trazendo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

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Assinatura: Artigo escrito por Virgilio Meirelles com o auxílio de inteligência artificial. A imagem que ilustra este artigo foi obtida na internet.