Efeitos Civis do Casamento Homoafetivo no Brasil

Por Virgilio Ricardo Coelho Meirelles, Coordenador do Curso de Direito da Uninassau Palmas e Professor do Curso de Direito da UNITINS

Introdução

O casamento homoafetivo no Brasil é um tema de grande relevância e atualidade. Desde a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013, que determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo, houve um avanço significativo nos direitos civis da população LGBTQI+.

Efeitos Civis do Casamento Homoafetivo

O casamento homoafetivo, na prática, é exatamente igual ao casamento heterossexual. Os casais do mesmo sexo podem escolher o regime de bens, adotar um sobrenome do outro, e também adotar filhos. Além disso, ao casarem, os nubentes homossexuais adquirem todos os direitos do casamento convencional, como a escolha do regime de bens, a opção em adotar ou não o sobrenome do cônjuge, bem como a inclusão em planos de saúde, seguro de vida, pensão alimentícia, pensão por morte, direito sucessório, entre outros.

A resolução do CNJ foi um marco importante para a comunidade LGBTQI+ brasileira. No entanto, ainda há desafios a serem superados. Apesar da legislação garantir igualdade de direitos, ainda existem casos de discriminação e preconceito. É fundamental que continuemos a lutar por uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos possam exercer seus direitos civis plenamente.

Conclusão

O casamento homoafetivo no Brasil é uma realidade e um direito garantido por lei. A luta pela igualdade de direitos deve continuar, para que todos possam viver livremente e sem medo de discriminação. A educação e o respeito são fundamentais para alcançarmos uma sociedade verdadeiramente igualitária.

Referências:

• Resolução do CNJ sobre casamento homoafetivo
• Artigo sobre casamento homoafetivo no Brasil