Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP): Entenda o que é e como impacta os cidadãos

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP): Entenda o que é e como impacta os cidadãos
Foto: internet
Publicado em 24/04/2024 às 11:30

Por Profº Virgilio Meirelles

A iluminação pública é um serviço essencial para a segurança e qualidade de vida nas cidades. Mas você já se perguntou como é financiado? A resposta está na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

O que é a COSIP?

A COSIP é um tributo específico criado pela Emenda Constitucional 39/2002 para custear os gastos relacionados à iluminação pública. Ela é de competência dos Municípios e Distrito Federal e incide sobre todos os consumidores de energia elétrica. Mas como funciona na prática?

  1. Base de Cálculo:
  • O valor mensal da COSIP é determinado com base na faixa de consumo de energia elétrica indicada na fatura emitida pela concessionária.
  • Cada município pode definir sua tabela de valores.
  1. Diferença entre COSIP e Taxa de Iluminação Pública (TIP):
  • Antes da COSIP, a TIP era cobrada, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
  • A TIP não tinha referibilidade direta entre pagadores e beneficiários do serviço, enquanto a COSIP tem uma base mais ampla.

Decisão recente do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a COSIP não pode ser considerada como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins. O contribuinte alegava que não era possível pagar pela energia sem pagar a contribuição, mas o Carf entendeu que a COSIP não gera esses créditos.

Fontes confiáveis:

  1. Jota
  2. Conjur

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