Por Profº Virgilio Meirelles

A iluminação pública é um serviço essencial para a segurança e qualidade de vida nas cidades. Mas você já se perguntou como é financiado? A resposta está na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

O que é a COSIP?

A COSIP é um tributo específico criado pela Emenda Constitucional 39/2002 para custear os gastos relacionados à iluminação pública. Ela é de competência dos Municípios e Distrito Federal e incide sobre todos os consumidores de energia elétrica. Mas como funciona na prática?

1. Base de Cálculo:

• O valor mensal da COSIP é determinado com base na faixa de consumo de energia elétrica indicada na fatura emitida pela concessionária.
• Cada município pode definir sua tabela de valores.

1. Diferença entre COSIP e Taxa de Iluminação Pública (TIP):

• Antes da COSIP, a TIP era cobrada, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• A TIP não tinha referibilidade direta entre pagadores e beneficiários do serviço, enquanto a COSIP tem uma base mais ampla.

Decisão recente do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a COSIP não pode ser considerada como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins. O contribuinte alegava que não era possível pagar pela energia sem pagar a contribuição, mas o Carf entendeu que a COSIP não gera esses créditos.

Fontes confiáveis:

1. Jota
2. Conjur

---

Fato e Direito é comprometido com a verdade e combate a desinformação. Nossas matérias são baseadas em fontes confiáveis e visam esclarecer temas complexos de forma acessível. Confie em nossa equipe para trazer fatos relevantes e relevantes para o seu conhecimento.